AREsp 2710755 - DECISAO

AREsp 2710755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (órgãos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além do acórdão do Tribunal de origem ter razão ao entender que, no caso concreto, a mora está contida no inadimplemento, tornando indevida a cumulação das multas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Contrato Administrativo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cumulação da multa moratória com a multa compensatória
  2. 2 se a mora está contida no inadimplemento e impede a cumulação das multas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (órgãos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além do acórdão do Tribunal de origem ter razão ao entender que, no caso concreto, a mora está contida no inadimplemento, tornando indevida a cumulação das multas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.