AREsp 2319928 - DECISAO

AREsp 2319928 - DECISAO

O acórdão recorrido deliberou sobre a proporcionalidade da cláusula penal e a distribuição da sucumbência com base no exame do conjunto probatório; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, manteve-se a majoração dos honorários em favor dos recorridos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: MARINHA VILLAGE-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente/agravante: VILLA GOSTOSO EMPREENDIMENTOS (ou VILLA GOSTOSO INVESTIMENTOS E IMOBILIÁRIA LTDA); Recorrida/agravada: ACQUAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) E Exame De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo (art. 1.042 CPC/15) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINHA VILLAGE-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

VILLA GOSTOSO EMPREENDIMENTOS (ou VILLA GOSTOSO INVESTIMENTOS E IMOBILIÁRIA LTDA)

Recorrente/agravante

ACQUAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) E Exame De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC)
  2. 2 adequação e distribuição dos ônus de sucumbência e incidência do art. 85, §11, do CPC/15
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deliberou sobre a proporcionalidade da cláusula penal e a distribuição da sucumbência com base no exame do conjunto probatório; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, manteve-se a majoração dos honorários em favor dos recorridos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo (art. 1.042 CPC/15) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1903/1908 (e-STJ), tornando-a nula.
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e negar provimento ao recurso especial.