AREsp 2643480 - DECISAO

AREsp 2643480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que a autora se desincumbiu do ônus da prova e que a redução da cláusula penal observou o art. 413 do CC; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada/reconsideratória
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada/reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Excessividade da multa contratual e aplicação do art. 413 do CC
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que a autora se desincumbiu do ônus da prova e que a redução da cláusula penal observou o art. 413 do CC; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial