AREsp 2748877 - DECISAO

AREsp 2748877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos do caso (conhecimento da penhora, entrega dos imóveis sem levantamento das restrições e ausência de onerosidade excessiva), que a multa convencional não deveria ser reduzida.

Parties
Agravante/recorrente: ANA GABRIELA CUNHA RORIZ; Agravante/recorrente: Paulo Renato Cunha Roriz; Agravante/recorrente: Bruno Erick Francisco Alvim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Convencional, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Convencional Contratos De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANA GABRIELA CUNHA RORIZ

Agravante/recorrente

Paulo Renato Cunha Roriz

Agravante/recorrente

Bruno Erick Francisco Alvim de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal diante de cumprimento parcial da obrigação
  2. 2 Alegação de violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Se a apreciação da matéria demandaria reexame fático-probatório e, assim, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos do caso (conhecimento da penhora, entrega dos imóveis sem levantamento das restrições e ausência de onerosidade excessiva), que a multa convencional não deveria ser reduzida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.