AREsp 2258141 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 47 do CDC para a interpretação do contrato de adesão e, de forma independente, o art. 413 do CC/2002 para reduzir equitativamente, de ofício, a cláusula penal manifestamente excessiva; além disso, para reformar tal decisão seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Sedna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Ofício, Art. 413 Do Código Civil, Interpretação De Contrato De Adesão (art. 47 Do Cdc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Redução De Ofício Art. 413 Do Código Civil Interpretação De Contrato De Adesão (art. 47 Do Cdc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Sedna

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto à revisão de ofício da cláusula penal (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 conflito entre interpretação favorável ao consumidor (art. 47 CDC) e possibilidade de redução da cláusula penal pelo art. 413 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 47 do CDC para a interpretação do contrato de adesão e, de forma independente, o art. 413 do CC/2002 para reduzir equitativamente, de ofício, a cláusula penal manifestamente excessiva; além disso, para reformar tal decisão seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.