AREsp 2661061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, reconheceu-se que a pandemia não autoriza, por si só, a exclusão da cláusula penal pactuada, mas comporta a redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil diante da excepcionalidade do evento e do prazo contratual remanescente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS; Autora: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS.
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Equilíbrio Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia COVID 19 Equilíbrio Contratual +1 more

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

locatária

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da cláusula penal em contrato de locação de shopping center em contexto de pandemia
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da penalidade com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Preponderância das cláusulas livremente pactuadas entre lojistas e administradores de shopping centers (art. 54 da Lei 8.245)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, reconheceu-se que a pandemia não autoriza, por si só, a exclusão da cláusula penal pactuada, mas comporta a redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil diante da excepcionalidade do evento e do prazo contratual remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.