AREsp 2589070 - DECISAO

AREsp 2589070 - DECISAO

Reconhecido que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a venda se deu ad corpus (sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora sobre a cláusula penal incidam a partir do inadimplemento desta (mora ex re), preservando-se as demais conseqüências definidas em grau local quanto ao saldo e à compensação entre credores e devedores.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE CARVALHO CRENN; Agravante/recorrente: TUBO FURO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros De Mora (termo Inicial), Contrato De Compra E Venda, Venda Ad Corpus, Mora Ex Re, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Juros De Mora (termo Inicial) Contrato De Compra E Venda Venda Ad Corpus Mora Ex Re Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDUARDO DE CARVALHO CRENN

Agravante/recorrente

TUBO FURO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre a cláusula penal (art. 397 do CC/02 e art. 408 do CC/02)
  3. 3 natureza da venda: ad corpus ou ad mensuram (art. 500, caput e §3º, CC/02)

Ratio Decidendi

Reconhecido que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a venda se deu ad corpus (sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora sobre a cláusula penal incidam a partir do inadimplemento desta (mora ex re), preservando-se as demais conseqüências definidas em grau local quanto ao saldo e à compensação entre credores e devedores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina que os juros de mora sobre a cláusula penal incidam a partir do seu inadimplemento
  • Mantida a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória quanto à natureza ad corpus do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)