AREsp 2628628 - DECISAO

AREsp 2628628 - DECISAO

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOÃO PAULO DIAS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, IV, 'c', do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial