REsp 2166202 - DECISAO

REsp 2166202 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e não comprovou, mediante cálculos, o proveito econômico que justificasse a substituição do índice de atualização pela Taxa SELIC, atraindo-se a Súmula 283/STF; manteve-se, por consequência, o entendimento do TJRS sobre extinção do contrato, inversão da cláusula penal, impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e ausência de danos morais.

Parties
Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Indenização Por Atraso De Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Taxas De Ligação De Serviços Públicos
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Atualização Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Indenização Por Atraso De Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre cláusula penal invertida
  2. 2 ônus de demonstrar o proveito econômico e apresentar cálculos para alterar índice de atualização
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e não comprovou, mediante cálculos, o proveito econômico que justificasse a substituição do índice de atualização pela Taxa SELIC, atraindo-se a Súmula 283/STF; manteve-se, por consequência, o entendimento do TJRS sobre extinção do contrato, inversão da cláusula penal, impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e ausência de danos morais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.