AREsp 2766573 - DECISAO

AREsp 2766573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência desta Corte (Tema 970) no sentido de que a cláusula penal moratória não se acumula com lucros cessantes; assim, excluiu-se a multa contratual (inversão de cláusula penal) e manteve-se a indenização por lucros cessantes proveniente do atraso na entrega do imóvel; majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREZA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS SILVA; Agravante: NIRCEU ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; multa contratual excluída e indenização por lucros cessantes mantida; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Relação De Consumo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Relação De Consumo Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEREZA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS SILVA

Agravante

NIRCEU ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação de cláusula penal e lucros cessantes
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência desta Corte (Tema 970) no sentido de que a cláusula penal moratória não se acumula com lucros cessantes; assim, excluiu-se a multa contratual (inversão de cláusula penal) e manteve-se a indenização por lucros cessantes proveniente do atraso na entrega do imóvel; majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; multa contratual excluída e indenização por lucros cessantes mantida; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios