AREsp 2771447 - DECISAO

AREsp 2771447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AL EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Multa Contratual Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eventual redução ou exclusão da cláusula penal prevista no contrato (art. 944 CC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" CF/88)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.