EAREsp 2597051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de até 25% nas hipóteses discutidas e, no caso concreto, o Tribunal de origem adequou o percentual para 20% como suficiente; ademais, a alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Súmulas/stj, Percentual De Retenção
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Rescisão De Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Sucumbência Recíproca Súmulas/stj +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do percentual de retenção em cláusula penal (30% vs limite jurisprudencial de 25%)
  2. 2 possibilidade de flexibilização do percentual em situações excepcionais
  3. 3 reexaminar a extensão da sucumbência para fins do art. 86 do CPC/2015 e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de até 25% nas hipóteses discutidas e, no caso concreto, o Tribunal de origem adequou o percentual para 20% como suficiente; ademais, a alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno