AREsp 2695878 - ACORDAO

AREsp 2695878 - ACORDAO

A pretensão de reduzir ou excluir a multa contratada implicaria revisão do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CALOG SOLUÇÕES EM ARMAZENAGEM LTDA.; Exequente: MR Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa, Art. 413 Do Código Civil, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Redução Da Multa Art. 413 Do Código Civil Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CALOG SOLUÇÕES EM ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

MR Logística Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a multa contratual

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir ou excluir a multa contratada implicaria revisão do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.