AREsp 2679751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, fundamentando-se no acervo fático-probatório (uso do espaço físico e material da imobiliária, aplicação da teoria da aparência, insubsistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica) e, por essa razão, sua revisão restaria obstada pela Súmula n. 7 do STJ; não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Empresa Recorrente: Empresarial Móveis LTDA; Interessado: Alexandre José Albane Júnior; Interessado: Mauro Sérgio Silva de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Apelação Cível Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Empresarial Móveis LTDA

Empresa Recorrente

Alexandre José Albane Júnior

Interessado

Mauro Sérgio Silva de Abreu

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da pessoa jurídica
  3. 3 ausência de intermediação e relação da empresa no negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, fundamentando-se no acervo fático-probatório (uso do espaço físico e material da imobiliária, aplicação da teoria da aparência, insubsistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica) e, por essa razão, sua revisão restaria obstada pela Súmula n. 7 do STJ; não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.