AREsp 2682742 - DECISAO

AREsp 2682742 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a redução da cláusula penal para 10% está em consonância com os arts. 412 e 413 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica do STJ, e que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; por isso conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Adimplemento Parcial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Adimplemento Parcial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do recurso perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a redução da cláusula penal para 10% está em consonância com os arts. 412 e 413 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica do STJ, e que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; por isso conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.