AREsp 2547310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que reduziu a multa por considerá-la excessiva nas circunstâncias do caso — demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente as súmulas impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A; Autor: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S. A.; Agravado: CARLOS ROBERTO SOARES MILANI ME; Agravado: CARLOS ROBERTO SOARES MILANI; Agravado: ROSIGLEI DE FATIMA SUDATTI FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento Ficto, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Redução De Multa Contratual, Contrato De Fornecimento De Combustíveis E Uso De Marca
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Prequestionamento Ficto Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Redução De Multa Contratual Contrato De Fornecimento De Combustíveis E Uso De Marca

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A

Agravante

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S. A.

Autor

CARLOS ROBERTO SOARES MILANI ME

Agravado

CARLOS ROBERTO SOARES MILANI

Agravado

ROSIGLEI DE FATIMA SUDATTI FAGUNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento ficto e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que reduziu a multa por considerá-la excessiva nas circunstâncias do caso — demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente as súmulas impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.