AREsp 2771167 - DECISAO

AREsp 2771167 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE SALVADOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE SALVADOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 412 e 413 do Código Civil quanto ao valor da cláusula penal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão recursal por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem