AREsp 2736838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem motivou adequadamente que os fatos determinantes das multas eram incontroversos, que os documentos fiscais dos Correios não são, por si só, inidôneos e que a supressio e o venire contra factum proprium não se aplicam a cláusula essencial de garantia em contrato administrativo, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, manteve-se a limitação da multa pela apresentação tardia da garantia a 20% do valor global do contrato por razão de razoabilidade e para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, sendo vedado reexaminar provas à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEGURA TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A.; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Limitação De Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cláusula Penal Supressio Venire Contra Factum Proprium Ônus Da Prova Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

SEGURA TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A.

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prova unilateral e distribuição do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da supressio e da teoria do venire contra factum proprium em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem motivou adequadamente que os fatos determinantes das multas eram incontroversos, que os documentos fiscais dos Correios não são, por si só, inidôneos e que a supressio e o venire contra factum proprium não se aplicam a cláusula essencial de garantia em contrato administrativo, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, manteve-se a limitação da multa pela apresentação tardia da garantia a 20% do valor global do contrato por razão de razoabilidade e para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, sendo vedado reexaminar provas à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial