AREsp 2762856 - DECISAO

AREsp 2762856 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 971 (REsp 1.631.485), considerando comprovada a mora da construtora e procedente a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, mantendo a condenação ao pagamento da multa de 1% do valor do imóvel; por isso, negou provimento ao recurso especial e majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitando-os a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (OREGON); Agravada: CASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Mora Na Entrega De Imóvel, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Tema 971 (resp 1.631.485)
Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Mora Na Entrega De Imóvel Contrato De Adesão Honorários Advocatícios Tema 971 (resp 1.631.485)

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Parties

OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (OREGON)

Agravante

CASSIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da cláusula penal de forma reversa
  2. 2 incidência da tese nº 971 do STJ (REsp 1.631.485)
  3. 3 alegação de violação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 971 (REsp 1.631.485), considerando comprovada a mora da construtora e procedente a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, mantendo a condenação ao pagamento da multa de 1% do valor do imóvel; por isso, negou provimento ao recurso especial e majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitando-os a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CASSIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.