AREsp 2788100 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão das decisões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual sobre a cláusula penal e danos morais, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação acerca das astreintes careceu da necessária indicação de dispositivo legal para admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Danos Morais Astreintes Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel agravado por vícios construtivos (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Controle do valor das astreintes fixadas em R$ 500,00 diários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão das decisões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual sobre a cláusula penal e danos morais, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação acerca das astreintes careceu da necessária indicação de dispositivo legal para admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.