AREsp 2734807 - DECISAO

AREsp 2734807 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou sucumbência quanto à cláusula penal, que foi validada pelo Tribunal de origem; conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de sucumbência implica falta de interesse recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SBGAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Taxa De Fruição, Justiça Gratuita, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Contrato De Compra E Venda Lei 13.786/2018 Taxa De Fruição Justiça Gratuita Sucumbência +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SBGAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e interesse recursal
  2. 2 validade da cláusula penal compensatória de 10%
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.786/2018 a contratos alterados por aditivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou sucumbência quanto à cláusula penal, que foi validada pelo Tribunal de origem; conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de sucumbência implica falta de interesse recursal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.