REsp 2175618 - DECISAO

REsp 2175618 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a legislação (art. 67-A da Lei n. 4.591/1964, na redação dada pela Lei n. 13.786/2018) permite, nas incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de distrato, e o Tribunal de origem não apresentou fundamento apto a afastar a legalidade da cláusula que prevê tal retenção, razão pela qual a cláusula penal foi reconhecida como legal.

Parties
Recorrente: TGSP-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Distrato, Patrimônio De Afetação, Abusividade Contratual, Restituição De Valores
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Parties

TGSP-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 abilidade de cláusula contratual prever retenção de valores em distrato
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de incorporação imobiliária
  3. 3 efeito do regime de patrimônio de afetação sobre o percentual de retenção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a legislação (art. 67-A da Lei n. 4.591/1964, na redação dada pela Lei n. 13.786/2018) permite, nas incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de distrato, e o Tribunal de origem não apresentou fundamento apto a afastar a legalidade da cláusula que prevê tal retenção, razão pela qual a cláusula penal foi reconhecida como legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legalidade da cláusula penal que prevê a retenção, pela promitente vendedora, de 50% dos valores pagos pela promitente compradora.