AREsp 2794137 - DECISAO

AREsp 2794137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo apontado e pela falha na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), impedindo a compreensão exata da controvérsia e a admissão do recurso.

Parties
Agravantes: CLEBER ARAUJO FIGUEIREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Recursos Especiais Cláusula Penal Multa Contratual Juros Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CLEBER ARAUJO FIGUEIREDO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula penal por inadimplemento
  3. 3 ausência de comando normativo do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo apontado e pela falha na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), impedindo a compreensão exata da controvérsia e a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.