AREsp 2813952 - DECISAO

AREsp 2813952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, por não efetuar o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco demonstrar similitude fática e identidade jurídica, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO JOSE DE MELO ALONSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Inadimplemento Contratual

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Parties

FABIO JOSE DE MELO ALONSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e a exigência do cotejo analítico para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, por não efetuar o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco demonstrar similitude fática e identidade jurídica, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.