AREsp 2777155 - DECISAO

AREsp 2777155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contrato social e do acervo fático-probatório (matéria de fato), o que é vedado nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Administrativo Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e contrato social no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contrato social e do acervo fático-probatório (matéria de fato), o que é vedado nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.