AREsp 2816562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda controvérsia, o recurso padecia de fundamentação adequada por não indicar expressamente os dispositivos legais violados (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Resilição Contratual, Locação Comercial, Revisional De Aluguel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Resilição Contratual Locação Comercial Revisional De Aluguel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e possibilidade de redução da cláusula penal em contrato de locação (art. 4º da Lei 8.245/91 e art. 413 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reduzir alugueis e encargos incidentes no período da pandemia sem pedido específico (alegação de pretensão implícita)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda controvérsia, o recurso padecia de fundamentação adequada por não indicar expressamente os dispositivos legais violados (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.