AREsp 2819567 - DECISAO

AREsp 2819567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes recentes do STJ que limitam a multa decendial ao valor da obrigação principal (sem juros e correção), e porque o recorrente não realizou impugnação específica dos fundamentos do aresto nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o óbice à admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ELIEZER VIEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Decendial, Juros De Mora, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Cláusula Penal Multa Decendial Juros De Mora Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIEZER VIEIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial (cláusula penal)
  2. 2 limite da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes recentes do STJ que limitam a multa decendial ao valor da obrigação principal (sem juros e correção), e porque o recorrente não realizou impugnação específica dos fundamentos do aresto nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o óbice à admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.