AREsp 2837430 - DECISAO

AREsp 2837430 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois as questões foram enfrentadas; que a redução equitativa da cláusula penal foi correta com fundamento no art. 413 do CC diante da parcial quitação da obrigação e da manifesta excessividade da multa, e que admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Redução Equitativa Da Penalidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Embargos À Execução Embargos De Declaração Redução Equitativa Da Penalidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de demonstrativo discriminado do débito para admissibilidade/rejeição dos embargos à execução (arts. 141, 492 e 917, § 3º, do CPC)
  3. 3 redução da cláusula penal em razão da parcial adimplemento e da manifesta excessividade (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois as questões foram enfrentadas; que a redução equitativa da cláusula penal foi correta com fundamento no art. 413 do CC diante da parcial quitação da obrigação e da manifesta excessividade da multa, e que admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.