AREsp 2811437 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, para acolher a tese recursal seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que terceiro causou o inadimplemento, afastando a multa contratual.

Parties
Agravante: KAREN ALVES MILANA MARQUES; Agravante: MATHEUS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Inadimplemento Contratual, Indenização Por Danos Morais, Anulação De Cheques, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

KAREN ALVES MILANA MARQUES

Agravante

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 389 e 475 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, para acolher a tese recursal seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que terceiro causou o inadimplemento, afastando a multa contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.