AREsp 2446402 - DECISAO

AREsp 2446402 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a redução equitativa da cláusula penal era justificada nos termos do art. 413 do CC em face do excesso do valor contratual, do contexto econômico da pandemia, do caráter adesivo da cláusula e dos usos do mercado imobiliário; ademais, eventual pretensão de reforma do valor contratual demandaria reexame de cláusulas e provas, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado...

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Rescisão De Locação Comercial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Redução Equitativa Rescisão De Locação Comercial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 8.245/1991 à rescisão de locação comercial (shopping center)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a redução equitativa da cláusula penal era justificada nos termos do art. 413 do CC em face do excesso do valor contratual, do contexto econômico da pandemia, do caráter adesivo da cláusula e dos usos do mercado imobiliário; ademais, eventual pretensão de reforma do valor contratual demandaria reexame de cláusulas e provas, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.