AREsp 2786288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 412 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF); além disso a Corte de origem aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa, questão de fato e de avaliação que não cabe ao STJ em recurso especial.

Parties
Autor: LOCALIZA RENT A CAR S.A.; Réu: RODRIGO BERTOLACINI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Cláusula Penal Redução Da Multa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Autor

RODRIGO BERTOLACINI RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual inadmissíveis em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 412 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF); além disso a Corte de origem aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa, questão de fato e de avaliação que não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários para 11% da diferença entre o valor cobrado e o obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15