AREsp 2229156 - DECISAO

AREsp 2229156 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, o Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que este enfrentou e fundamentou a questão da abusividade da retenção de 50%, aplicando legislação e jurisprudência pertinentes; reconheceu-se que a redução da cláusula penal é possível quando manifestamente excessiva, e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a redução para patamar fixado na origem.

Parties
Agravante: INC06 BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Distrato, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Distrato Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

INC06 BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018 quanto ao limite de retenção de 50%
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal por abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, o Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que este enfrentou e fundamentou a questão da abusividade da retenção de 50%, aplicando legislação e jurisprudência pertinentes; reconheceu-se que a redução da cláusula penal é possível quando manifestamente excessiva, e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a redução para patamar fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.