AREsp 2742064 - DECISAO

AREsp 2742064 - DECISAO

Parties
Agravante: J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Cláusula Penal, Prazo Contratual, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Cláusula Penal Prazo Contratual Responsabilidade Da Instituição Financeira Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 suposta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (pacta sunt servanda e boa-fé contratual)
  3. 3 alegação de criação de nova cláusula penal e ofensa ao art. 884 do Código Civil e ao Tema 971/STJ