REsp 2192375 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a indenização pelo período da mora seja calculada tomando como parâmetro a cláusula penal moratória prevista em favor da recorrente, mediante liquidação por arbitramento, após prévia conversão das prestações heterogêneas em dinheiro; e para afastar a condenação por danos morais, por não estar demonstrada circunstância excepcional que justifique indenização pelo mero atraso na entrega.

Parties: Recorrente: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial provido em parte
Legal Topics: Cláusula Penal, Indenização Por Mora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Contrato De Adesão, Liquidação Por Arbitramento

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inversão da cláusula penal
2 quantificação da indenização pelo período da mora
3 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

Determinar que a indenização pelo período de mora tome como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida em favor da recorrente, mediante liquidação por arbitramento, converting-se previamente as prestações de natureza diversa em dinheiro.
Afastar a condenação ao pagamento de danos morais fixada na origem.