AREsp 2836113 - DECISAO

AREsp 2836113 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, em confronto com as Súmulas 5 e 7 do STJ; deu-se provimento apenas para o fim de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da cláusula penal: valor do contrato ou valor das parcelas pagas
  2. 2 Inversão da cláusula penal em favor do consumidor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante Súmula 284/STF e limites das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, em confronto com as Súmulas 5 e 7 do STJ; deu-se provimento apenas para o fim de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC