AREsp 2512902 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; entendeu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na medida da pretensão, que as teses não apreciadas em acórdão deveriam ter sido suscitadas em embargos de declaração (impedindo o prequestionamento) e que a aplicação da cláusula penal envolve interpretação contratual e reexame fático-probatório vedado no recurso especial, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas STF E STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas STF E STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de pontos para acesso ao recurso especial
  3. 3 Incidência de cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; entendeu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na medida da pretensão, que as teses não apreciadas em acórdão deveriam ter sido suscitadas em embargos de declaração (impedindo o prequestionamento) e que a aplicação da cláusula penal envolve interpretação contratual e reexame fático-probatório vedado no recurso especial, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...
  • Publique-se. Intimem-se.