AREsp 2849908 - DECISAO

AREsp 2849908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão do ato, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A; Recorrida: NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Multas Contratuais, Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Multas Contratuais Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Agravante

NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 408, 409, 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de redução judicial da cláusula penal por excesso
  3. 3 adequação do valor da multa em comparação à obrigação principal e ao preço de referência regulatório (ANEEL/ANATEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão do ato, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC