EREsp 1630510 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigmático e o acórdão embargado, sendo vedado às embargos de divergência servir de sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas; ademais, as premissas fáticas adotadas pela Quarta Turma (incluindo reconhecimento do contrato e o fato de a própria embargante ter requerido a aplicação do art. 413/CC e a proporcionalidade) distinguem-se dos paradigmas invocados, afastando a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ.

Parties
Embargante: LATOUR CAPITAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Redução Equitativa, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Civil Processo Civil Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Redução Equitativa Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência +1 more

Case Brief

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Parties

LATOUR CAPITAL DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Se embargos de divergência podem ser usados como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o juiz deve reduzir de ofício a cláusula penal por critérios de equidade ou se a parte deve indicar o critério a ser aplicado, nos termos do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigmático e o acórdão embargado, sendo vedado às embargos de divergência servir de sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas; ademais, as premissas fáticas adotadas pela Quarta Turma (incluindo reconhecimento do contrato e o fato de a própria embargante ter requerido a aplicação do art. 413/CC e a proporcionalidade) distinguem-se dos paradigmas invocados, afastando a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.