AREsp 2057783 - ACORDAO

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Havendo cláusula penal compensatória prevista em contrato que prefixa a indenização, não é cabível indenização suplementar por lucros cessantes quando não demonstrado prejuízo excedente ao previsto na cláusula; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, estavam presentes os requisitos legais para majoração dos honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: CONECTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: CONECTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Zurich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Indenização Suplementar, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Indenização Suplementar Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONECTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

CONECTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Zurich

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização suplementar por lucros cessantes
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo cláusula penal compensatória prevista em contrato que prefixa a indenização, não é cabível indenização suplementar por lucros cessantes quando não demonstrado prejuízo excedente ao previsto na cláusula; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, estavam presentes os requisitos legais para majoração dos honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e a majoração dos honorários recursais.