AREsp 2589320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada afronta ao art. 413 do Código Civil nem descompasso com o princípio da razoabilidade apto a infirmar o arbitramento da cláusula penal realizado pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Franquia, Redução Equitativa Da Multa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Contrato De Franquia Redução Equitativa Da Multa Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 413 do Código Civil (redução da cláusula penal)
  2. 2 admissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada afronta ao art. 413 do Código Civil nem descompasso com o princípio da razoabilidade apto a infirmar o arbitramento da cláusula penal realizado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial