REsp 2134656 - DECISAO

REsp 2134656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência/deficiência na fundamentação e por invocar dispositivos que não amparam o pedido de revisão (os dispositivos apontados não tratam da matéria pretendida), aplicando-se súmulas que impedem o conhecimento. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo quanto à adequação da retenção de 20% sobre o montante pago e à cobrança da taxa de fruição desde a imissão na posse, em consonância com jurisprudência do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Redução Da Multa Contratual, Restituição De Quantias Pagas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula Penal Taxa De Fruição Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Controle de abusividade de cláusula penal e aplicação dos arts. 51, II e IV, e 53 do CDC e art. 413 do CC/2002
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir da citação ou do trânsito em julgado (alegação envolvendo arts. 927, III, e 1.040, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência/deficiência na fundamentação e por invocar dispositivos que não amparam o pedido de revisão (os dispositivos apontados não tratam da matéria pretendida), aplicando-se súmulas que impedem o conhecimento. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo quanto à adequação da retenção de 20% sobre o montante pago e à cobrança da taxa de fruição desde a imissão na posse, em consonância com jurisprudência do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo