AREsp 2849750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de redução da cláusula penal, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à questão relativa à sucumbência recíproca e honorários, faltou prequestionamento, afrontando as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN FELIPE DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prova, Substituição De Contratante, Simulação, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Redução De Multa Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prova +3 more

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Parties

IVAN FELIPE DUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução de cláusula penal (arts. 412 e 413 do CC)
  3. 3 sentença ultra petita/extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de redução da cláusula penal, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à questão relativa à sucumbência recíproca e honorários, faltou prequestionamento, afrontando as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.