AREsp 2777460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente as questões de fato e de direito, não havendo violação demonstrada às normas suscitadas; a reforma demandada pela agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados, obstando o conhecimento da matéria; manteve-se, assim, o entendimento do TJSP que afastou a limitação contratual de 10%, manteve a penalidade moratória sem a limitação e confirmou a indenização por danos morais no valor arbitrado.

Parties
Agravante: AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA; Autor: José Carlos Gonçalves; Autora: Meire Moreira Romero Gonçalves; Ré: Macerata Administração e Participação LTDA; Ré: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Caso Fortuito, Prequestionamento, Súmula 7, Limitação Contratual
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Multa Moratória Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

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Parties

AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

José Carlos Gonçalves

Autor

Meire Moreira Romero Gonçalves

Autora

Macerata Administração e Participação LTDA

Ré

Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que limita multa moratória a 10%
  2. 2 possibilidade de aplicação de lucros cessantes versus cláusula penal prefixada
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior por veto da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente as questões de fato e de direito, não havendo violação demonstrada às normas suscitadas; a reforma demandada pela agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados, obstando o conhecimento da matéria; manteve-se, assim, o entendimento do TJSP que afastou a limitação contratual de 10%, manteve a penalidade moratória sem a limitação e confirmou a indenização por danos morais no valor arbitrado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC