AREsp 2861467 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal (fixada em 10% do correspondente valor), devendo ser mantido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: SAE DIGITAL S/A; Ré: UPLOAD MARKETING LTDA - ME -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em mais 1%.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Contrato De Fornecimento, Honorários Advocatícios Recursais, Liquidação Por Arbitramento, Boa Fé, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Contrato De Fornecimento Honorários Advocatícios Recursais Liquidação Por Arbitramento Boa Fé +1 more

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Parties

SAE DIGITAL S/A

Autor

UPLOAD MARKETING LTDA - ME -

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância do contrato quanto à cláusula penal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da multa contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal (fixada em 10% do correspondente valor), devendo ser mantido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em mais 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial