AREsp 2861467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido que reduziu a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantido; foi majorado o ônus de sucumbência recursal em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: SAE DIGITAL S/A; Ré: UPLOAD MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Honorários Advocatícios

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Parties

SAE DIGITAL S/A

Autor

UPLOAD MARKETING LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido que reduziu a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantido; foi majorado o ônus de sucumbência recursal em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por UPLOAD MARKETING LTDA.