AREsp 2763929 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade do critério de cálculo da multa e reduzindo-a; além disso, eventual reconhecimento diverso sobre a proporcionalidade da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Compensatória, Redução Equitativa Da Multa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Contratual Processo Civil Cláusula Penal Multa Compensatória Redução Equitativa Da Multa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecer proporcionalidade/redução da multa contratual sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade do critério de cálculo da multa e reduzindo-a; além disso, eventual reconhecimento diverso sobre a proporcionalidade da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade no critério de cálculo da multa e reduziu o montante