AREsp 2889383 - DECISAO

AREsp 2889383 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento acerca da necessidade de redução da cláusula penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a redistribuição do ônus de sucumbência quanto aos honorários não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Embargos À Execução, Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Embargos À Execução Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da cláusula penal
  2. 2 incidência da cláusula penal sobre a totalidade da safra contratada
  3. 3 redistribuição do ônus de sucumbência relativa aos honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento acerca da necessidade de redução da cláusula penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a redistribuição do ônus de sucumbência quanto aos honorários não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015