AREsp 2883455 - DECISAO

AREsp 2883455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à insuficiência do critério matemático para redução da cláusula penal não foi prequestionada na decisão recorrida e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a matéria demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, alcançada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Força Maior E Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Força Maior E Onerosidade Excessiva Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da adoção de critério estritamente matemático para redução de cláusula penal
  2. 2 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à insuficiência do critério matemático para redução da cláusula penal não foi prequestionada na decisão recorrida e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a matéria demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, alcançada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se