AREsp 2880018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da cláusula penal sobre o valor do contrato com base na redação contratual e nos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil, não havendo elementos que autorizem a modificação dessa base de cálculo no recurso especial.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Rescisão Contratual, Restituição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Rescisão Contratual Restituição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da cláusula penal (incidência sobre valor das parcelas pagas versus sobre o valor total do contrato)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da cláusula penal sobre o valor do contrato com base na redação contratual e nos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil, não havendo elementos que autorizem a modificação dessa base de cálculo no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.