AREsp 2876614 - DECISAO

AREsp 2876614 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu, com base no prova oral e documentos, que o breve intervalo de 59 minutos entre formalização e rescisão não ensejou transtorno apto a justificar a aplicação da multa contratual.

Parties
Agravante/recorrente: GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula penal independentemente da demonstração de prejuízo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu, com base no prova oral e documentos, que o breve intervalo de 59 minutos entre formalização e rescisão não ensejou transtorno apto a justificar a aplicação da multa contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se